REsp 2005581 - ACORDAO

REsp 2005581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ainda que alegada violação do art. 10 do CPC, não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, e as demais alegações (teoria da asserção, legitimidade para reconvir) não foram suficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Parte Adversa/reconvinda: DEMHAB (Departamento Municipal de Habitação); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconvenção, Contraditório (art. 10 Cpc), Teoria Da Asserção (art. 485, §3º Cpc), Legitimidade Para Reconvir, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Reconvenção Contraditório (art. 10 Cpc) Teoria Da Asserção (art. 485, §3º Cpc) Legitimidade Para Reconvir +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

DEMHAB (Departamento Municipal de Habitação)

Parte Adversa/reconvinda

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Interesse de agir da reconvenção (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 Decisão surpresa e violação do contraditório (arts. 10 e 350 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ainda que alegada violação do art. 10 do CPC, não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, e as demais alegações (teoria da asserção, legitimidade para reconvir) não foram suficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.