AREsp 2878926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (com base nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ROSA COSTA; Agravante: EVERALDO BARRETO MOURA; Agravante: NILO JOSÉ REZENDE TARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ROSA COSTA

Agravante

EVERALDO BARRETO MOURA

Agravante

NILO JOSÉ REZENDE TARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (com base nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido