AREsp 2996328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, o que resultou na deserção do recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (CONFIANCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Deserção Por Ausência De Guia De Custas, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Deserção Por Ausência De Guia De Custas Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (CONFIANCA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, o que resultou na deserção do recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC