AREsp 2825952 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser imediatamente certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis, Trânsito Em Julgado, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Manifestamente Incabíveis Trânsito Em Julgado Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser imediatamente certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e baixa imediata dos autos.