REsp 2107557 - ACORDAO

REsp 2107557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastou a prescrição intercorrente sob a redação original do art. 23 da LIA e determinou o retorno dos autos à primeira instância para o MPF adequar a inicial ao art. 17, §10-D da LIA); aplicou-se corretamente a preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Fernando Antônio Leal Caldas Filho; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Réu: Rychardson de Macedo Bernardo; Réu: Lauro Maia; Réu: Marcos Maia Carneiro; Réu: Marcos Maia Carneiro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente/quinquenal, Improbidade Administrativa, Preclusão Consumativa, Adequação Da Inicial Ao Art. 17, § 10 D Da LIA, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente/quinquenal Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Adequação Da Inicial Ao Art. 17, § 10 D Da LIA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Antônio Leal Caldas Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Rychardson de Macedo Bernardo

Réu

Lauro Maia

Réu

Marcos Maia Carneiro

Réu

Marcos Maia Carneiro Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (art. 23 da LIA - redação original)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastou a prescrição intercorrente sob a redação original do art. 23 da LIA e determinou o retorno dos autos à primeira instância para o MPF adequar a inicial ao art. 17, §10-D da LIA); aplicou-se corretamente a preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à primeira instância para adequação da inicial ao art. 17, § 10-D da LIA