AREsp 2926334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: OMPHALIA MAITINO PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OMPHALIA MAITINO PORTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica ou mera alegação de que não há reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial