AREsp 2999526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos processuais no tribunal de origem e interpos o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, não regularizando o vício quando intimado, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicáveis.

Parties
Agravante: SCHUMANN EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SCHUMANN EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no momento da interposição, de suspensão de prazos processuais no tribunal de origem torna intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera menção à suspensão de prazos ou a apresentação de documento sem fé pública é suficiente para afastar a intempestividade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos processuais no tribunal de origem e interpos o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, não regularizando o vício quando intimado, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários