REsp 2246814 - DECISAO

REsp 2246814 - DECISAO

Reconheceu-se que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de distinguir a matéria alcançada pelo Tema 967/STJ das demais fundamentos do recurso especial que não foram examinados; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão monocrática de fls. 1.938-1.942 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Tema 967/stj, Tema 677/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 541 Do CPC, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Consignação Em Pagamento Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Tema 967/stj Tema 677/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Alcance do Tema 967/STJ e distinção de matérias residuais
  2. 2 Admissibilidade de teses autônomas (nulidades, negativa de prestação jurisdicional, error in procedendo)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de distinguir a matéria alcançada pelo Tema 967/STJ das demais fundamentos do recurso especial que não foram examinados; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 1.938-1.942 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.938-1.942
  • Julgo prejudicado o agravo interno