AREsp 2864517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo irrelevante impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo irrelevante impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido