AREsp 2900059 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMIRSON DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

EMIRSON DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.