AREsp 2989702 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente, razão pela qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e, por analogia, a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação), não havendo elementos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 284, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Recurso, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 284 Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Recurso Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é apto a afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 284/STF e se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente, razão pela qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e, por analogia, a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação), não havendo elementos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial