RMS 75296 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à questão da decadência (decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso) e por ser inviável a análise de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, em razão do risco de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RODRIGUES ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agrav o interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova
Case Brief
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Parties
LEANDRO RODRIGUES ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Decadência do mandado de segurança impetrado contra indeferimento de recurso administrativo relativo à atribuição de pontos em concurso público
- 2 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem em razão da supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à questão da decadência (decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso) e por ser inviável a análise de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, em razão do risco de supressão de instância.
Court Disposition
Agrav o interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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