AREsp 2741877 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AMALIA ODA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AMALIA ODA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como motivo para não conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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