AREsp 2783067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e caracterizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agrav O De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agrav O De Instrumento Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Legalidade da penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e caracterizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.