AREsp 2905198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDREIRA VILA REAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDREIRA VILA REAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida