AREsp 2901671 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial