AREsp 2939221 - ACORDAO

AREsp 2939221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial