AREsp 3002783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RIVA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RIVA INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.