AREsp 2935932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência de óbices sumulares), aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Óbices De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Óbices De Súmula

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Parties

MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência de óbices sumulares), aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ