AREsp 2911203 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.