AREsp 2923218 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.
- Parties
- Agravante: EDMAR PEREIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Devedor, Execução Fiscal, Notificações Municipais, Súmula 284/stf, Citação Por Carta/correio, Cpc/2015 Arts. 248 §1º E 280
Case Brief
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Parties
EDMAR PEREIRA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c)
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por ausência, nas razões do recurso especial, da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargo de declaração improvido
Full Case Text
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