AREsp 3014611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo a limitação dos juros abusivos à taxa média do Banco Central conforme Súmula 568), e, ainda, modificar a decisão sobre a alegada inexistência de abusividade envolveria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: DANRLEY CARDOSO LAZZARI DA SILVA; Réu: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

DANRLEY CARDOSO LAZZARI DA SILVA

Autor

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em relação de consumo (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade recursal, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem examinou as particularidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo a limitação dos juros abusivos à taxa média do Banco Central conforme Súmula 568), e, ainda, modificar a decisão sobre a alegada inexistência de abusividade envolveria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido.