AREsp 2985777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se baseou nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARILENE ASSUNÇÃ O PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILENE ASSUNÇÃ O PINHEIRO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se baseou nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.