AREsp 2952354 - ACORDAO

AREsp 2952354 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA; Autor: DOUGLAS BEN HUR CACIANO RODRIGUES; Ré: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravointerno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Danos Morais Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA

Agravante

DOUGLAS BEN HUR CACIANO RODRIGUES

Autor

INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de similitude fática), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.