AREsp 2883208 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.