AREsp 2842733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIEL CENTRAL DE INTEGRACAO EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIEL CENTRAL DE INTEGRACAO EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido