REsp 2033505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pensão Por Morte +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou não de reexame de matéria fático-probatória e presunção de dependência econômica de filho inválido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.