AREsp 3025328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária demonstração efetiva e específica da inaplicabilidade ou superveniência do julgado apontado, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária demonstração efetiva e específica da inaplicabilidade ou superveniência do julgado apontado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ