AREsp 2970128 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties: Agravante: VALDERES FERREIRA DO AMARAL e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182/stj, Súmula 537/stj, Violação De Norma Constitucional

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182/stj Súmula 537/stj Violação De Norma Constitucional

Case Brief

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Parties

VALDERES FERREIRA DO AMARAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.