AREsp 2746102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (repetição da perícia e reavaliação do nexo causal), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou a realização de duas perícias convergentes por profissionais habilitados e ausência de prova de nexo causal entre o atendimento e as sequelas do menor, pelo que a decisão agravada foi mantida, com majoração de honorários e aplicação da gratuidade quando cabível.

Parties
Co Recorrente: Aline; Menor: João Vitor; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Erro Médico, Perícia Judicial, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Erro Médico Perícia Judicial Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Aline

Co Recorrente

João Vitor

Menor

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de repetição de perícia
  3. 3 Nexo de causalidade entre atendimento e sequelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (repetição da perícia e reavaliação do nexo causal), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou a realização de duas perícias convergentes por profissionais habilitados e ausência de prova de nexo causal entre o atendimento e as sequelas do menor, pelo que a decisão agravada foi mantida, com majoração de honorários e aplicação da gratuidade quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno