AREsp 2562466 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por terem sido impugnados seus fundamentos (afastando a Súmula n. 182), reconheceu-se a aplicabilidade da Convenção de Montreal e o entendimento do STF de que o valor da mercadoria pode ser comprovado por diversos meios; como o Tribunal de origem constatou documentos aptos a demonstrar a ciência da transportadora sobre o valor da carga (Commercial Invoice, laudo de rejeição, nota fiscal), afastou-se a limitação tarifada de 17 Direitos Especiais de Saque por kg e foi mantida a condenação ao ressarcimento integral, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Convenção De Montreal Art. 22, Item 3, Limitação De Responsabilidade, Comprovação Do Valor Da Carga, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Internacional Direito Aeronáutico Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Convenção De Montreal Art. 22, Item 3 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a limitação de responsabilidade tarifada prevista no item 3 do art. 22 da Convenção de Montreal pode ser afastada mediante comprovação do valor das mercadorias por documentos diversos da declaração especial de valor
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por terem sido impugnados seus fundamentos (afastando a Súmula n. 182), reconheceu-se a aplicabilidade da Convenção de Montreal e o entendimento do STF de que o valor da mercadoria pode ser comprovado por diversos meios; como o Tribunal de origem constatou documentos aptos a demonstrar a ciência da transportadora sobre o valor da carga (Commercial Invoice, laudo de rejeição, nota fiscal), afastou-se a limitação tarifada de 17 Direitos Especiais de Saque por kg e foi mantida a condenação ao ressarcimento integral, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada