AREsp 2957013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do julgado indicado ou sua superação pela jurisprudência do STJ, requisito necessário para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do julgado indicado ou sua superação pela jurisprudência do STJ, requisito necessário para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido