AREsp 3000102 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.