AREsp 2962454 - ACORDAO

AREsp 2962454 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em particular não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo essa exigência consolidada por jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BEATRIZ LOURENCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ LOURENCO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em particular não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo essa exigência consolidada por jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015).