AREsp 2922834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, por aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, o agravo não se conhece, sendo mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se alegações genéricas sobre não ser necessário reexaminar fatos e provas são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, por aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, o agravo não se conhece, sendo mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida