AREsp 2787545 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que torna o recurso manifestamente incabível, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP (CABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP (CABESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (interrupção do prazo recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que torna o recurso manifestamente incabível, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar CABESP ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC