AREsp 2913461 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Acordam em negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
- Legal Topics
- Agravointerno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ANTONIO
Réu
MARCO ANTONIO
Réu
MARIA TERESA
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Acordam em negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
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