AREsp 3002282 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade para fins de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido quando a parte alega ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno ou quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.