AREsp 2794299 - DECISAO

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Considerando a certidão de trânsito em julgado (7/11/2025) e o consequente fenômeno da preclusão e do exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte, é incabível a apreciação do pleito, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 735 Do STF, Fungibilidade, Recurso Manifestamente Incabível, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Trânsito Em Julgado Súmula N. 735 Do STF Fungibilidade +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de trânsito em julgado (7/11/2025) e o consequente fenômeno da preclusão e do exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte, é incabível a apreciação do pleito, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.