AREsp 2931977 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, tendo em vista que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro a impugnação de acórdão por esse meio.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA SUELI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Interposição Contra Acórdão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Monocrática Interposição Contra Acórdão Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA SUELI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, tendo em vista que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro a impugnação de acórdão por esse meio.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.