AREsp 2986594 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não impugnou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação jurisprudencial do STJ; assim, mantém‑se a decisão da Presidência e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Consequências da não impugnação quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não impugnou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação jurisprudencial do STJ; assim, mantém‑se a decisão da Presidência e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.