AREsp 3001942 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula n. 182/STJ) de que a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASTEROID ENTRETENIMENTO LTDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ASTEROID ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula n. 182/STJ) de que a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial