AREsp 2915986 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não suspendeu ni interrompeu o prazo recursal; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Porto Holding Patrimonial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial por intempestividade; honorários majorados.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Intempestividade Recursal, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Intempestividade Recursal Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Porto Holding Patrimonial Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadmissibilidade/erro grosseiro de agravo interno interposto contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF quanto ao não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não suspendeu ni interrompeu o prazo recursal; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial por intempestividade; honorários majorados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial