AREsp 2324489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada (acórdão) e não contra decisão monocrática, sendo o agravo interno cabível somente contra decisões unipessoais; além disso, já havia acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno por configurar erro grosseiro.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MORAES SANDRINI; Agravante: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Cabimento De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Súmula 7/stj, Penhora De Cotas Sociais, Excesso De Penhora
Direito Processual Civil Agravo Interno Não Cabimento De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Súmula 7/stj Penhora De Cotas Sociais Excesso De Penhora

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE MORAES SANDRINI

Agravante

CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada (acórdão) e não contra decisão monocrática, sendo o agravo interno cabível somente contra decisões unipessoais; além disso, já havia acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno por configurar erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.