AREsp 2941780 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar o dispositivo legal violado e não realizou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além de não se verificar exagero no valor da indenização (R$ 7.920,00) que justificasse intervenção desta Corte; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem indicar o dispositivo legal violado e não realizou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além de não se verificar exagero no valor da indenização (R$ 7.920,00) que justificasse intervenção desta Corte; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...