AREsp 2466039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de afastar a conclusão de inexistência de ofensa à coisa julgada e excesso de execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de afastar a conclusão de inexistência de ofensa à coisa julgada e excesso de execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.