REsp 2178011 - ACORDAO

REsp 2178011 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas para infirmar os fundamentos apontados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: MRS Logística S/A; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impugnante: Município de Brumadinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MRS Logística S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Município de Brumadinho

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas para infirmar os fundamentos apontados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.