AREsp 2961211 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Nirut Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Nirut Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento específico e discussão sobre menção literal ao dispositivo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito