AREsp 2874118 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada capaz de evidenciar que o exame do recurso especial prescinde de reexame do acervo probatório; o acórdão estadual resolveu a controvérsia com base em circunstâncias fáticas e documentos, de modo que a pretensão recursal exige revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, pelo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes (embargantes): AGNES e EMIR; Executada: Rafaella Bruxel Marx
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Demanda De Embargos De Terceiro) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Consórcio De Bem Imóvel, Simulação, Pacto Comissório, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Consórcio De Bem Imóvel Simulação Pacto Comissório +4 more

Case Brief

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Parties

AGNES e EMIR

Agravantes (embargantes)

Rafaella Bruxel Marx

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Demanda De Embargos De Terceiro) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ?
  2. 2 É aplicável ou inaplicável a Súmula 7/STJ diante da alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos?
  3. 3 Deve o STJ conhecer do agravo em recurso especial e apreciar o recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 166, 167 e 1.428 do CC?

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada capaz de evidenciar que o exame do recurso especial prescinde de reexame do acervo probatório; o acórdão estadual resolveu a controvérsia com base em circunstâncias fáticas e documentos, de modo que a pretensão recursal exige revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, pelo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ