AREsp 2995358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum recorrido havia deixado de conhecer do recurso por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, e o agravante limitou-se a reiterar questões de mérito (prescrição) sem enfrentar o óbice apontado.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo de Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prescrição Do Crédito Tributário
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Prescrição Do Crédito Tributário

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Parties

Luiz Gustavo de Oliveira Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos alicerces da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum recorrido havia deixado de conhecer do recurso por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, e o agravante limitou-se a reiterar questões de mérito (prescrição) sem enfrentar o óbice apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.